Termos e Condições de Uso da 57ecom

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "57ecom" ou "Plataforma": refere-se ao site https://57ecom.cam, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços relacionados operados pela empresa.
• "Usuário", "Você" ou "Cliente": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da 57ecom.
• "Conta": perfil individual registrado pelo Usuário na Plataforma, identificado por CPF único.
• "Serviços": apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, cassino ao vivo e quaisquer outros produtos disponibilizados pela 57ecom.
• "Bônus": crédito ou benefício concedido ao Usuário conforme condições promocionais específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos decorrentes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por normas de prevenção à lavagem de dinheiro e às práticas ilegais.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas no Brasil.

Referências no singular incluem o plural e vice-versa, salvo quando o contexto exigir interpretação diversa. Os títulos de cláusulas são meramente indicativos e não limitam o alcance do respectivo conteúdo.

Ao acessar a Plataforma 57ecom, criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer Serviço, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer diretrizes adicionais publicadas na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de acessar ou utilizar os Serviços da 57ecom.

Estes Termos e Condições complementam e não excluem quaisquer direitos que o Usuário possua nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta na 57ecom, o Usuário deve cumulativamente:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar incluído em qualquer lista de restrição aplicável, incluindo a lista de proibição de apostas da SPA;
5. Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
6. Utilizar os Serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, não em nome de terceiros.

3.2 Registro de Conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. A 57ecom reserva-se o direito de solicitar comprovação documental das informações fornecidas a qualquer momento.

3.3 Conta Única

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo é expressamente proibido e constitui fundamento para encerramento de todas as contas envolvidas, com retenção dos fundos disponíveis.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012) e as normas regulatórias da SPA, a 57ecom é obrigada a verificar a identidade de seus clientes.

4.1 Documentos Exigidos

Para completar o processo KYC, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF — Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de origem dos fundos, quando aplicável;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções da Plataforma.

4.2 Prazo de Verificação

A verificação KYC é obrigatória antes do processamento do primeiro saque. A 57ecom se compromete a analisar a documentação enviada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado.

4.3 Recusa de Verificação

Caso o Usuário se recuse a fornecer a documentação solicitada ou forneça documentos inválidos, a 57ecom poderá encerrar a conta e devolver o saldo disponível, deduzidos quaisquer bônus não convertidos, dentro dos prazos legais aplicáveis.

5.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário, senha e demais credenciais de acesso. Recomenda-se o uso de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário será de responsabilidade exclusiva deste, salvo em caso de acesso não autorizado devidamente reportado à 57ecom imediatamente após a ciência do fato.

5.2 Uso Pessoal e Intransferível

A conta na 57ecom é de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedada a cessão, aluguel, venda ou compartilhamento da conta com terceiros, incluindo membros da família, sob qualquer hipótese.

5.3 Comunicações da Plataforma

O Usuário concorda em receber comunicações da 57ecom pelo endereço de e-mail cadastrado, incluindo notificações de segurança, confirmações de transações e informações sobre promoções. O Usuário pode gerenciar suas preferências de comunicação nas configurações da conta.

6.1 Métodos Aceitos

A 57ecom aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — método principal, instantâneo, 24h/7 dias, sem taxas;
• Mercado Pago — e-wallet, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — e-wallet, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária, até 1 dia útil;
• Cartões de débito de bancos como Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, C6 Bank, conforme disponibilidade.

6.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos variam por método e podem ser ajustados conforme o nível de verificação da conta. Usuários VIP podem solicitar limites customizados junto ao gerente de conta dedicado.

6.3 Titularidade dos Fundos

Os fundos depositados devem ser de titularidade exclusiva do Usuário. É expressamente proibido o uso de cartões ou contas de terceiros. O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado, quando aplicável, como medida de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.

7.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Ter saldo disponível (não bloqueado por rollover de bônus) suficiente para cobrir o valor solicitado;
• Informar uma chave Pix ou conta bancária de sua titularidade.

7.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. A 57ecom reserva-se até 24 (vinte e quatro) horas para análise de conformidade antes de aprovar saques de valor elevado.

7.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos diários, semanais e mensais variam conforme o nível VIP do Usuário. Usuários do nível Diamante não têm limite máximo de saque.

7.4 Recusa de Saque

A 57ecom poderá recusar ou suspender um saque nas seguintes situações: suspeita de fraude; verificação KYC pendente; saldo oriundo de bônus não convertido conforme as regras de rollover; investigação de atividade irregular; ou solicitação de autoridades regulatórias competentes.

8.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 57ecom estão sujeitos a termos específicos, que devem ser lidos integralmente antes da aceitação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus são destinados exclusivamente a uso pessoal e não são transferíveis;
• Apenas uma promoção pode estar ativa por vez, salvo indicação em contrário;
• A 57ecom reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer bônus a qualquer momento, com aviso prévio razoável;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são automaticamente expirados sem compensação.

8.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% sobre o primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), está sujeito a:

• Depósito mínimo elegível: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias a partir do crédito;
• Elegível para apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 e para jogos de cassino selecionados;
• Disponível apenas para novos usuários que ainda não realizaram nenhum depósito.

8.3 Abuso de Bônus

Práticas consideradas abuso de bônus incluem, mas não se limitam a: apostas em resultados opostos para neutralizar risco (arbitragem), uso de robôs ou automação, apostas com rollover mínimo de forma deliberada para converter bônus, e participação coordenada entre múltiplas contas. O abuso de bônus resultará no cancelamento imediato dos bônus e pode levar ao encerramento da conta.

9.1 Aceitação de Apostas

A 57ecom reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erro na publicação de odds, eventos suspeitos de manipulação de resultados ou situações de força maior que afetem a realização do evento.

9.2 Erros de Odds

Odds incorretas publicadas por erro da Plataforma não geram direito adquirido ao Usuário. A 57ecom notificará o Usuário no caso de cancelamento de apostas afetadas por erro manifesto de odds, devolvendo o valor apostado integralmente.

9.3 Eventos Cancelados ou Adiados

Caso um evento seja cancelado antes de sua conclusão, as apostas serão anuladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário. Eventos adiados serão tratados conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva.

9.4 Apostas ao Vivo (In-Play)

Apostas ao vivo são processadas em tempo real e podem ser suspensas ou recusadas durante momentos de alta volatilidade do evento (gols, cartões, lesões). Atrasos na transmissão de dados não são de responsabilidade da 57ecom.

10.1 RNG e Certificação de Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes e certificados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na ficha descritiva do respectivo título.

10.2 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de comunicação durante uma sessão de jogo, a 57ecom não se responsabiliza por perdas decorrentes. Apostas não finalizadas por falha técnica serão anuladas e o valor correspondente devolvido ao saldo do Usuário.

10.3 Limites de Apostas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta informados na interface do jogo. A 57ecom pode impor limites adicionais a usuários específicos como medida de gerenciamento de risco ou jogo responsável.

A 57ecom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de Depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais;
• Limites de Perda: restrição do valor máximo a ser perdido em determinado período;
• Limites de Tempo de Sessão: alertas e bloqueio automático ao atingir o tempo definido;
• Autoexclusão Temporária: períodos de 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas com o tempo de sessão e saldo atual.

Para obter suporte ou ativar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário pode entrar em contato com nosso time de suporte a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

Consulte nossa página Jogo Responsável para informações completas, incluindo recursos de apoio como o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188) e Jogadores Anônimos Brasil.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 57ecom:

• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Manipulação ou tentativa de manipulação dos sistemas de jogo ou de odds;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Abertura de múltiplas contas (multicontas) para aproveitamento de bônus;
• Uso de informações privilegiadas em apostas esportivas;
• Arbitragem de bônus ou apostas em sentidos opostos para garantir lucro sem risco;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Uso da Plataforma em jurisdições onde tal uso seja proibido por lei.

A identificação de qualquer conduta proibida pode resultar em: suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os bônus e promoções, retenção de saldo para investigação, encerramento permanente da conta e comunicação às autoridades competentes, incluindo a SPA e os órgãos de combate à lavagem de dinheiro (COAF).

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 57ecom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões tomadas com base em informações estatísticas ou jornalísticas disponíveis na Plataforma;
• Perdas indiretas, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos.

Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade da 57ecom por dolo, culpa grave ou por responsabilidades que não possam ser excluídas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente, em [email protected]. Após o encerramento, quaisquer bônus não convertidos serão cancelados. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário após a conclusão das verificações devidas, em até 5 (cinco) dias úteis.

14.2 Encerramento pela 57ecom

A 57ecom pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; conduta fraudulenta; solicitação de autoridade regulatória; inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses; ou impossibilidade de concluir o processo KYC.

14.3 Saldo Após Encerramento

Em caso de encerramento por suspeita de fraude ou violação destes Termos, o saldo da conta poderá ser retido para investigação. O Usuário será informado sobre o desfecho e seus direitos de contestação.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da 57ecom, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços contratados; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; e comunicações de marketing, quando o Usuário optar por recebê-las.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar os dados que mantemos sobre ele; corrigir dados imprecisos; solicitar a portabilidade ou eliminação de seus dados, nos termos da LGPD; e revogar o consentimento para tratamento de dados para fins de marketing.

Todo o conteúdo da Plataforma 57ecom, incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interface, código-fonte e software, é de propriedade exclusiva da 57ecom ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 57ecom.

A 57ecom reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou por meio de aviso destacado na Plataforma, salvo alterações exigidas por lei ou regulamento, que poderão vigorar imediatamente.

O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulação de apostas online e jogos de azar no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista exigir a adoção de foro diferente em favor do consumidor.

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, por meio do canal de suporte da 57ecom ([email protected]), com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de composição extrajudicial.